Termos e Condições da pp44

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a pp44 ("Plataforma", "nós", "nos"), que opera site acessível pelo domínio pp44.cam. Este documento rege o acesso e a utilização de todos os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, promoções e demais funcionalidades disponibilizadas pela pp44.

A pp44 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site. O uso continuado da plataforma após tais alterações implica na aceitação automática dos novos Termos. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente as atualizações deste documento.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou bônus disponível na plataforma, que fazem parte integrante deste instrumento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da plataforma pp44 éestritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara expressamente que possui ao menos 18 anos completos. A pp44 poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de idade, e o Usuário que fornecer informações falsas terá sua conta encerrada imediatamente, com eventual saldo retido para análise.

2.2 Cadastro e Conta Única

Cada Usuário pode posuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma pp44. A criação de múltiplas contas com a finalidade de acumular bônus ou burlar restrições é considerada fraude e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos de bônus e possível retenção do saldo real para investigação.

No momento do cadastro, o Usuárioeverá fornecer as seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro (com DD);
• Endereço residencial completo com CEP.

2.3 Restrições Geográficas

A pp44 é uma plataforma direcionada ao mercado brasileiro. O acesso pode ser restrito ou bloqueado para usuários localizados em jurisdições onde a atividade de apostas online não é permitida por lei. É responsabilidade do Usuário certificar-se de que o uso da plataforma está em conformidade com as leis de sua jurisdição.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A pp44 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC" —Know Your Customer) em cumprimento às legislações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção ao consumidor. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a realização de saques acima de determinados valores.

3.1 Documentos Aceitos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida ou Passaporte;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 3 (três) meses, com endereço correspondente ao cadastrado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade de forma legível;
• Comprovante de método de pagamento: pode ser solicitado extrato bancário ou confirmação do CPF vinculado à chave Pix utilizada.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Durante o período de análise, saques podem ser temporariamente suspensos. A pp44 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para a devida diligência.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

A pp44 aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos processados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: método preferencial — depósitos e saques processados instantaneamente, sem taxa, 24 horas por dia;
• Mercado Pago: processamento em até 1 (uma) hora, sem taxa da pp44;
• PicPay: processamento em até 2 (duas) horas, sem taxa da pp44;
• Transferência Bancária (TED/DOC): prazo de 1 a 2 dias úteis, podendo incidir taxas conforme o banco do Usuário;
• Boleto Bancário: disponível apenas para depósitos, com prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard /Elo): disponível apenas para depósitos, podendo incidir IOF conforme legislação tributária brasileira;
• USDT (criptomoeda): depósitos e saques processados em 10 a 60 minutos, sujeitos à taxa de rede (network fee).

4.2 Limites de Transação

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais métodos. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos variam conforme o método e o nível de verificação da conta — consulte a seção de Caixa dentro da plataforma para valores atualizados.

4.3 Prazo para Processamento de Saques

Saques via Pix são processados pela pp44 em até 30 (trinta) minutos após a solicitação, desde que a verificação KYC esteja concluída. Para demais métodos, o prazo é de até 3 (três) dias úteis. A pp44 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras ou por restrições impostas pelo sistema bancário.

4.4 Política Antifraude

A pp44 adota sistemas automatizados de detecção de fraude. Transações consideradas suspeitas poderão ser bloqueadas para análise manual, podendo levar até 5 (cinco) dias úteis. Contas associadas a atividades fraudulentas, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou uso de múltiplas identidades serão encerradas com retenção do saldo para investigação eventual comunicação às autoridades competentes.

4.5 Requisito de Depósito Anterior ao Saque

Para sacar qualquer valor, o Usuário deve ter realizado pelo menos 1 (um) depósito e utilizado o método de pagamento registrado em sua conta. O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito.

5 Bônus e Promoções

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizadas pela pp44 estão sujeitos aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão em caso de conflito com esta seção. A aceitação de qualquer bônus implica na concordância com os respectivos termos.

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da pp44 oferece 100% sobre o primeiro depósito, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este bônus está sujeito a um requisito de rollover (giro) de30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, que deve ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. O bônus de boas-vindas só pode ser utilizado uma vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dispositivo.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O saldo de bônus e o saldo real são tratados separadamente. Apostas são descontadas primeiro do saldo de bônus, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção;
• Saques de valores provenientes de bônus só são permitidos após o cumprimento integral do requisito de rollover;
• A pp44 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, incluindo apostar em resultados opostos (hedging) para cumprir o rollover artificialmente;
• Jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover. Consulte os termos específicos de cada promoção para a tabela de contribuição por jogo.

6 Regras de Apostas Esportivas

6.1 Colocação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da pp44, mediante a exibição do número de referência (código de aposta). A pp44 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério, especialmente em casos de erro de odds, suspensão de mercado ou inconsistência técnica.

6.2 Alteração e Cancelamento de Apostas

Uma vez confirmada pelo sistema, uma aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo Usuário, salvo quando a pp44 disponibilizar expressamente a funcionalidade de "Cash Out" (resgate antecipado) para determinado evento. As condições do Cash Out são exibidas no momento da sua utilização.

6.3 Resultado de Apostas

Os resultados das apostas são determinados com base nas informações fornecidas por fontes esportivas oficiais. Em caso de discrepância, a pp44 consultará fontes secundárias de referência. Eventos cancelados, suspensos ou encerrados prematuramente seguirão as regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de Ajuda da plataforma.

6.4 Odds e Mercados

As odds publicadas pela pp44 podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A pp44 não se responsabiliza por odds incorretas causadas por erros tipográficos ou falhas de sistema — nesses casos, as apostas serão liquidadas pelas odds corretas ou canceladas, a critério da pp44, com rembolso integral ao Usuário.

7 Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na pp44 são fornecidos por provedores terceirizados certificados (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros). Cada jogo opera com um sistema de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

7.1 Retorno ao Jogador (RTP)

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título dentro da plataforma. O RTP é um valor teórico calculado sobre um grande número de rodadas e não representa uma garantia de retorno individual por sessão. O Usuário reconhece que todos os jogos de cassino envolvem risco de perda financeira.

7.2 Interupções Técnicas

Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo causada por falha técnica no servidor da pp44, o valor da aposta em andamento será rembolsado integralmente ao Usuário. Interupções causadas por falha na conexão do Usuário não são de responsabilidade da pp44.

8 Jogo Responsável

A pp44 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Limite de Depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de Perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite de perda configurado;
• Limite de Sessão: encerramento automático da sessão após o tempo configurado;
• Realidade Verificada: alertas periódicos exibindo tempo total de jogo e saldo gasto na sessão;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da conta por período de 1 (um) dia a 6 (seis) meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo e irevogável da conta.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada. Organizações de apoio no Brasil incluem o Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e o AMBULIM (Ambulatório do Jogo Patológico do IPq-HCFMUSP), em São Paulo.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da pp44 via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis (excluídos os valores de bônus não liberados) serão processados para o método de pagamento registrado, desde que a verificação KYC esteja concluída.

9.2 Encerramento por Iniciativa da pp44

A pp44 reserva-se o direito de encerrar ou suspender temporariamente qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Abertura ou uso de múltiplas contas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Abuso de bônus ou promoções, incluindo uso de softwares automatizados (bots);
• Uso da conta por terceiros (empréstimo, compartilhamento ou venda de conta);
• Determinação judicial ou solicitação de autoridade regulatória competente;
• Violação de qualquer disposição destes Termos.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela pp44 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A pp44 coleta e trata os dados estritamente necessários para a operação da conta, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais dos Usuários não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de serviço essenciais para a operação da plataforma (processadores de pagamento, provedores de jogos, sistemas de verificação de identidade) e, quando exigido, com autoridades regulatórias e judiciais brasileiras.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relacionados aos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma pp44 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à pp44 ou aos seus licenciadores. É estritamente proibido reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas a partir deste conteúdo sem autorização prévia expresa por escrito da pp44.

Os nomes e logotipos dos jogos e provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pela pp44 sob licença contratual.

12 Limitação de Responsabilidade

A pp44 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino. O Usuário reconhece que toda atividade de aposta envolve risco de perda e que a pp44 não oferece nenhuma garantia de lucro ou retorno financeiro.

A pp44 não se responsabiliza por interupções de serviço causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou qualquer outra circunstância fora do controle razoável da plataforma. Em caso de falha técnica que afete diretamente uma aposta em andamento, a pp44 adotará as medidas previstas na Seção 7.2.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da pp44 perante um Usuário, por quaisquer danos diretos ou indiretos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

13 Alterações nos Termos

A pp44 pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças em suas práticas operacionais, alterações no marco regulatório brasileiro (incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA — vinculada ao Ministério da Fazenda) ou por quaisquer outros motivos legítimos.

Quando as alterações forem materialmente relevantes, a pp44 notificará os Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência dos novos Termos.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e institui a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre as modalidades de apostas de quota fixa, incluindo jogos online;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — nas disposições contratuais gerais.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorer à via judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa por meio do canal de suporte da pp44.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte:
E-mail: suporte pp44.cam
WhatsApp: +55 11 9 000-0000 (apenas texto)
Horário de Atendimento: 08h às 22h (Horário de Brasília)